Poder Judiciário e Município de Manaus firmam acordo para extinção de 200 mil processos relacionados a execuções fiscais

O contribuinte ficará livre da ação de cobrança e poderá regularizar sua situação junto ao Município, mediante acordo, em condições mais favoráveis.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e o Município de Manaus assinaram na manhã desta terça-feira (13/05) o Termo de Cooperação Judiciária Interinstitucional n.º 01/2025, que prevê a extinção de execuções fiscais de até R$ 10 mil, com base na ausência de interesse de agir e na desproporção entre os custos da cobrança judicial e o valor da dívida. O termo foi firmado pelo presidente da Corte, desembargador Jomar Fernandes, e pelo prefeito de Manaus, David Almeida, e permitirá a baixa de aproximadamente 200 mil processos. 

Com a extinção do processo de cobrança, o contribuinte poderá regularizar seus débitos junto ao Município pela via do acordo, com descontos e de forma parcelada. 

A cerimônia de assinatura do Termo de Cooperação, realizada na Sala de Reuniões da Presidência do TJAM, contou com a presença do presidente do Sistema Permanente de Mediação e Conciliação (Sispemec/TJAM), desembargador Délcio Luis Santos; do desembargador Cezar Bandiera; do procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo; do subprocurador-adjunto do Município, Marco Aurélio Choy; e do procurador-chefe da Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial, David Matalon Neto.

O presidente do TJAM frisou que a parceria representa um ganho para todos. “Ganha o Tribunal de Justiça, ganha o Município, ganha o contribuinte”, disse Jomar Fernandes, agradecendo a todos os envolvidos no processo.

O prefeito David Almeida destacou que a medida trará mais agilidade às ações judiciais. “São mais de 200 mil ações que serão extintas. Isso beneficia o contribuinte, a Prefeitura e o TJAM no cumprimento de suas metas, além de tornar mais célere a tramitação dos processos”, disse.

Tratativas

O desembargador Délcio Luis Santos explicou que o acordo é fruto de tratativas mantidas com a Prefeitura e permitirá a baixa de um número expressivo de execuções fiscais. Segundo ele, o trabalho tem sido eficaz porque a Fazenda Pública Municipal abre mão da cobrança judicial de valores considerados irrisórios, possibilitando ao Judiciário se concentrar em ações de maior relevância.

Ele reforça que, com a medida, o contribuinte poderá regularizar sua situação junto ao Fisco Municipal de forma mais fácil e rápida pela via do acordo em condições muito favoráveis com descontos e parcelamentos. 

Fator

A iniciativa leva em conta dados do “Relatório Justiça em Números 2023”, do Conselho Nacional de Justiça, que apontam as execuções fiscais como o principal fator de morosidade no Judiciário: representam 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses.

O acordo firmado nesta terça não gera custos para o TJAM e para o Município e representa uma economia significativa, ao evitar gastos com cobranças ineficazes permitindo o redirecionamento de recursos humanos e materiais para ações mais efetivas.

O Termo de Cooperação firmado  segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.184, que trata da possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência de cada ente federado. 

A Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta medidas para a racionalização das execuções fiscais, reforça que é legítima a extinção de ações de baixo valor nos moldes do entendimento do STF.

O parágrafo 1.º da Resolução determina a extinção das execuções fiscais inferiores a R$ 10 mil que estejam paralisadas há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, sem bens penhoráveis localizados.

Paulo André Nunes