Juíza coordenadora do GMF/TJAM reforça convite para que população de Itacoatiara participe de audiência pública sobre o projeto “Pena Justa”  

A magistrada Ana Paula de Medeiros Braga Bussulo concedeu entrevista sobre o assunto na tarde de segunda-feira (2) ao programa “A Voz da Comunidade”.

Em entrevista ao programa “A Voz da Comunidade”, da Rádio Difusora de Itacoatiara (município distante 276 quilômetros de Manaus), a coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Amazonas (GMF/TJAM), juíza de Direito Ana Paula de Medeiros Braga Bussulo, reforçou o convite à população da cidade – também das comarcas adjacentes, como as de Silves, Itapiranga e São Sebastião do Uatumã – para que participe da Audiência Pública que será realizada pelo Comitê Estadual de Políticas Penais do Amazonas, na quinta-feira (05/06), às 9h, no auditório da Câmara Municipal daquela cidade, como parte da construção do Plano Estadual “Pena Justa”.

Ao agradecer, em nome do desembargador presidente do TJAM, Jomar Fernandes, e da supervisora do GMF/TJAM, desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, a abertura do espaço na programação da rádio para divulgação do evento, a juíza Ana Paula explicou aos ouvintes que o “Pena Justa” é uma iniciativa impulsionada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e está vinculada ao Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras.

“O projeto é em resposta a ADPF 347 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), que reconheceu o estado de coisas incondicional do Sistema Prisional Brasileiro. A partir daí, todos os estados e o Distrito Federal receberam a obrigação de elaborar o seu plano estadual com base no plano nacional, que já foi publicado e homologado pelo Superior Tribunal Federal (STF)”, frisou a magistrada.

Ana Paula salientou que a ideia é que o plano do Amazonas reflita as peculiaridades do estado, principalmente levando em consideração uma realidade diferente, em muitos aspectos, do restante do Brasil, com muitas pessoas privadas de liberdade em delegacias de polícia. “É importante que as pessoas compareçam nas audiências públicas que serão realizadas no decorrer dos meses de junho e julho, em algumas comarcas do Amazonas, a fim de que possam contribuir com sugestões sobre essa temática”, disse a coordenadora do GMF/TJAM.

Metodologia

A construção do Plano Estadual “Pena Justa” vem passando por várias etapas, tendo realizado um diagnóstico inicial sobre a situação carcerária no Estado do Amazonas. “Tivemos também um momento de uma consulta pública que ficou aberta por um período, no próprio site do TJAM e no site da Seap, para que as pessoas pudessem encaminhar propostas e sugestões. Agora, vamos para uma terceira etapa, que é a das audiências públicas nas comarcas que foram identificadas com a maior necessidade da nossa presença física”, disse a juíza.

O próximo momento está sendo chamado de Grupos Focais, que serão reuniões mais resumidas com o trabalho mais direcionado para as secretarias estaduais a respeito das temáticas envolvidas no protocolo e que deverá agregar informação importante para construção do plano.

Comitê de Políticas Penais

Durante a entrevista, a juíza Ana Paula explicou a formação do Comitê de Políticas Penais, composto por dois atores principais, o Grupo de Monitoramento Carcerário (GMF), representando o Tribunal de Justiça, e a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap/AM). Mas com a colaboração, dentro do Poder Judiciário como um todo, principalmente dos magistrados com atuação direta na área criminal, de execução penal, além da Corregedoria-Geral de Justiça e por parte do Governo do Estado, outros órgãos, como a Secretaria Estadual de Saúde, a Secretaria de Cultura, a Secretaria de Educação, a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e a Secretaria de Assistência Social, que trabalham com a execução das políticas públicas.

Também foi citada a participação do Ministério Público do Amazonas, da Defensoria Pública do Estado e da Ordem dos Advogados do Amazonas, que atuam de forma direta na defesa do controle externo da atividade policial, bem como os conselhos das comunidades, que são de grande importância na construção do plano, organização da sociedade civil e movimentos sociais que atuam diretamente voltados para a população carcerária.

Conforme a juíza Ana Paula, em âmbito nacional o Comitê de Políticas Penais tem a participação do programa “Fazendo Justiça”, coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

#PraTodosVerem: Imagem que ilustra a matéria traz uma arte na cor cinza onde a palavra “Pena Justa” aparece grafada em letras pretas sobre um fundo vermelho 

Texto: Sandra Bezerra

Foto: Arte CNJ

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM

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